Lei nº 23.757, de 06/01/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade – ICMBio – os imóveis que especifica.
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 2256/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2021 Pág. 3 Col. 2
Indexação
Assunto Geral Imóvel.
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