Lei nº 23.739, de 21/12/2020

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapetinga os imóveis que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/12/2020 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Resumo Doação, Imóvel, Município, Pirapetinga.

Assunto Geral Imóvel.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 4958/2018