Lei nº 23.738, de 21/12/2020

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapecerica o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/12/2020 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Resumo Doação, Imóvel, Município, Itapecerica.

Assunto Geral Imóvel.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 4491/2017