Lei nº 23.667, de 26/06/2020
Altera o art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe
sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de
saúde no Estado.
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Usuário, Serviço de Saúde, Unidade de Saúde, Setor Público, Prerrogativa, Recebimento, Visita, Hipótese, Impossibilidade, Modalidade, Presença, Realização, Conferência, Vídeo, Paciente, Família, Possibilidade, Obtenção, Recurso, Aparelho Eletrônico, Origem, Doação.
Assunto Geral Calamidade Pública.
Ciência e Tecnologia.
Saúde Pública.
Telecomunicação.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/06/2020 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Lei Estadual, Usuário, Serviço de Saúde, Unidade de Saúde, Setor Público, Prerrogativa, Recebimento, Visita, Hipótese, Impossibilidade, Modalidade, Presença, Realização, Conferência, Vídeo, Paciente, Família, Possibilidade, Obtenção, Recurso, Aparelho Eletrônico, Origem, Doação.
Assunto Geral Calamidade Pública.
Ciência e Tecnologia.
Saúde Pública.
Telecomunicação.
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