Lei nº 23.655, de 10/06/2020
Dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício
irregular do poder regulamentar.
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Qualificação, Improbidade, Abuso, Competência Legislativa, Agente, Autoridade Administrativa, Executivo, Expedição, Ato Normativo, Referência, Criação, Alteração, Extinção, Direitos, Deveres, Inexistência, Previsão, Constituição Estadual, Legislação Estadual. Obrigatoriedade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Encaminhamento, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Cópia, Projeto de Resolução, Sustação, Efeito, Ato Normativo. Obrigatoriedade, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Avaliação, Admissibilidade, Ação Civil Pública, Aplicação, Sanção, Agente, Autoridade Administrativa, Executivo, Observação, Legislação Federal.
Assunto Geral Administração Estadual.
Executivo.
Norma.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Qualificação, Improbidade, Abuso, Competência Legislativa, Agente, Autoridade Administrativa, Executivo, Expedição, Ato Normativo, Referência, Criação, Alteração, Extinção, Direitos, Deveres, Inexistência, Previsão, Constituição Estadual, Legislação Estadual. Obrigatoriedade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Encaminhamento, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Cópia, Projeto de Resolução, Sustação, Efeito, Ato Normativo. Obrigatoriedade, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Avaliação, Admissibilidade, Ação Civil Pública, Aplicação, Sanção, Agente, Autoridade Administrativa, Executivo, Observação, Legislação Federal.
Assunto Geral Administração Estadual.
Executivo.
Norma.
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