Lei nº 23.636, de 17/04/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros
recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus
causador da Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços
que menciona.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Servidor, Trabalhador, Empregado, Colaborador, Atividade Profissional, Atendimento, Público, Administração Pública, Estabelecimento Industrial, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Transporte Individual, Transporte Coletivo, Âmbito Estadual, Utilização, Equipamento, Segurança do Trabalho, Recursos, Prevenção, Proteção, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Vírus, Período, Duração, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Epidemia. Obrigatoriedade, Administração Pública, Estabelecimento Industrial, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Fornecimento, Gratuidade, Equipamento, Segurança do Trabalho, Recursos, Prevenção, Proteção, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Vírus, Destinação, Servidor, Trabalhador, Empregado, Colaborador. Possibilidade, Administração Pública, Estabelecimento Industrial, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Disponibilização, Produto, Recursos, Higiene, Destinação, Consumidor, Usuário, Adoção, Medida Administrativa, Organização, Atendimento, Objetivo, Prevenção, Proteção, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Vírus. Previsão, Penalidade, Sanção, Hipótese, Descumprimento, Observação, Lei Estadual, Código de Saúde, Lei Federal.
Assunto Geral Calamidade Pública.
Indústria Comércio e Serviços.
Administração Pública.
Pessoal.
Saúde Pública.
Segurança Pública.
Trabalho Emprego e Renda.
Transporte e Trânsito.
Idoso.
PL PROJETO DE LEI 1661/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/04/2020 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Servidor, Trabalhador, Empregado, Colaborador, Atividade Profissional, Atendimento, Público, Administração Pública, Estabelecimento Industrial, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Transporte Individual, Transporte Coletivo, Âmbito Estadual, Utilização, Equipamento, Segurança do Trabalho, Recursos, Prevenção, Proteção, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Vírus, Período, Duração, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Epidemia. Obrigatoriedade, Administração Pública, Estabelecimento Industrial, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Fornecimento, Gratuidade, Equipamento, Segurança do Trabalho, Recursos, Prevenção, Proteção, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Vírus, Destinação, Servidor, Trabalhador, Empregado, Colaborador. Possibilidade, Administração Pública, Estabelecimento Industrial, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Entidade, Setor Público, Setor Privado, Disponibilização, Produto, Recursos, Higiene, Destinação, Consumidor, Usuário, Adoção, Medida Administrativa, Organização, Atendimento, Objetivo, Prevenção, Proteção, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Vírus. Previsão, Penalidade, Sanção, Hipótese, Descumprimento, Observação, Lei Estadual, Código de Saúde, Lei Federal.
Assunto Geral Calamidade Pública.
Indústria Comércio e Serviços.
Administração Pública.
Pessoal.
Saúde Pública.
Segurança Pública.
Trabalho Emprego e Renda.
Transporte e Trânsito.
Idoso.
Documentos
