Lei nº 23.559, de 13/01/2020
Autoriza o Poder Executivo a doar os bens que especifica aos municípios
beneficiários de incentivo financeiro estadual para a construção de
unidades básicas de saúde
Fonte
Indexação
Assunto Geral Patrimônio.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Saúde Pública.
Imóvel.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2020 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Assunto Geral Patrimônio.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Saúde Pública.
Imóvel.
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