Lei nº 23.559, de 13/01/2020
Autoriza o Poder Executivo a doar os bens que especifica aos municípios
beneficiários de incentivo financeiro estadual para a construção de
unidades básicas de saúde.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Doação, Administração Municipal, Benfeitoria, Unidade de Saúde, Construção, Utilização, Incentivo Financeiro, Administração Estadual.
Assunto Geral Patriônio.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Saúde Pública.
Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 1288/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2020 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Doação, Administração Municipal, Benfeitoria, Unidade de Saúde, Construção, Utilização, Incentivo Financeiro, Administração Estadual.
Assunto Geral Patriônio.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Saúde Pública.
Imóvel.
Documentos
