Lei nº 23.543, de 10/01/2020
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paracatu a área de
imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Paracatu.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 899/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/01/2020 Pág. 2 Col. 2
Republicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2020 Pág. 3 Col. 2
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Paracatu.
Assunto Geral Imóvel.
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