Lei nº 23.532, de 06/01/2020
Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de
2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos
serviços públicos de saúde no Estado.
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Afixação, Informação, Orçamento, Tratamento Médico, Saúde Pública, Hipótese, Origem, Recebimento, Repasse, Recursos Públicos, Emenda, Orçamento.
Assunto Geral Saúde Pública.
Finanças Públicas.
Orçamento.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2020 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Afixação, Informação, Orçamento, Tratamento Médico, Saúde Pública, Hipótese, Origem, Recebimento, Repasse, Recursos Públicos, Emenda, Orçamento.
Assunto Geral Saúde Pública.
Finanças Públicas.
Orçamento.
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