Lei nº 23.519, de 20/12/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Passa Tempo o imóvel
que especifica.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Passa Tempo.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4160/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/12/2019 Pág. 5 Col. 1
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Passa Tempo.
Assunto Geral Imóvel.
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