Lei nº 23.515, de 20/12/2019
Veda a comercialização e o uso de linha cortante em pipas, papagaios e
similares.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma proíbe a comercialização e o uso de linha cortante em pipas, papagaios e similares, estabelecendo apreensão do material e aplicação de multa, com notificação aos responsáveis e ao Conselho Tutelar quando envolver criança ou adolescente.
Assunto Geral Esporte e Lazer.
Segurança Pública.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/12/2019 Pág. 4 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma proíbe a comercialização e o uso de linha cortante em pipas, papagaios e similares, estabelecendo apreensão do material e aplicação de multa, com notificação aos responsáveis e ao Conselho Tutelar quando envolver criança ou adolescente.
Assunto Geral Esporte e Lazer.
Segurança Pública.
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