Lei nº 23.486, de 06/12/2019
Dispõe sobre a comunicação prévia de operação que envolva explosivos e
acessórios explosivos no Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Fixação, Critérios, Obrigatoriedade, Pessoa, Entidade, Comunicação, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Repasse, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Hipótese, Operação, Transporte, Comércio, Armazenagem, Utilização, Explosivos. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto Geral Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 1072/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2019 Pág. 9 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Fixação, Critérios, Obrigatoriedade, Pessoa, Entidade, Comunicação, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Repasse, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Hipótese, Operação, Transporte, Comércio, Armazenagem, Utilização, Explosivos. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto Geral Segurança Pública.
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