Lei nº 23.486, de 06/12/2019
Dispõe sobre a comunicação prévia de operação que envolva explosivos e
acessórios explosivos no Estado.
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Fixação, Critérios, Obrigatoriedade, Pessoa, Entidade, Comunicação, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Repasse, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Hipótese, Operação, Transporte, Comércio, Armazenagem, Utilização, Explosivos. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto Geral Segurança Pública.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2019 Pág. 9 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Fixação, Critérios, Obrigatoriedade, Pessoa, Entidade, Comunicação, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Repasse, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Hipótese, Operação, Transporte, Comércio, Armazenagem, Utilização, Explosivos. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto Geral Segurança Pública.
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