Lei nº 23.454, de 31/10/2019
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas
Gerais.
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Assunto Geral Crédito.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2019 Pág. 1 Col. 2
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