Lei nº 23.452, de 29/10/2019
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do
Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/10/2019 Pág. 1 Col. 1
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