Lei nº 23.421, de 19/09/2019
Dispõe sobre o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas por servidor
público civil ou militar da administração pública direta, autárquica e
fundacional do Estado que tenha participação no tratamento médico de
cônjuge, companheiro ou parente com diagnóstico de neoplasia maligna ou
qualquer outra doença grave.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Garantia, Administração Estadual, Gozo, Férias-Prêmio, Servidor Público Estadual, Hipótese, Cônjuge, Companheiro, Parente, Parente Colateral, Diagnóstico, Neoplasia Maligna, Doença Grave, Objetivo, Acompanhamento, Tratamento Médico.
Assunto Geral Administração Estadual.
Pessoal.
Pessoal Militar.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 2790/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/09/2019 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Garantia, Administração Estadual, Gozo, Férias-Prêmio, Servidor Público Estadual, Hipótese, Cônjuge, Companheiro, Parente, Parente Colateral, Diagnóstico, Neoplasia Maligna, Doença Grave, Objetivo, Acompanhamento, Tratamento Médico.
Assunto Geral Administração Estadual.
Pessoal.
Pessoal Militar.
Saúde Pública.
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