Lei nº 23.413, de 18/09/2019
Altera o inciso I do caput do art. 8º-A da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito
da administração pública estadual.
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Definição, Objetivo, Política Estadual, Apoio, Assistência, Idoso. Concessão, Idoso, Prioridade, Tramitação, Procedimento Administrativo, Âmbito, Administração Estadual.
Assunto Geral Administração Estadual.
Direitos Humanos.
Idoso.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2019 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Definição, Objetivo, Política Estadual, Apoio, Assistência, Idoso. Concessão, Idoso, Prioridade, Tramitação, Procedimento Administrativo, Âmbito, Administração Estadual.
Assunto Geral Administração Estadual.
Direitos Humanos.
Idoso.
Documentos
