Lei nº 23.362, de 24/07/2019
Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas
Gerais – DEER-MG – a doar ao Estado o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Araçuaí.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 5394/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/07/2019 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Araçuaí.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos