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Lei nº 23.362, de 24/07/2019

Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER-MG – a doar ao Estado o imóvel que especifica.
Origem

PL PROJETO DE LEI 5394/2018


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/07/2019 Pág. 1 Col. 1

Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Araçuaí.
Assunto Geral Imóvel.

Documentos