Lei nº 23.253, de 04/01/2019
Obriga os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem
localizados no Estado a disponibilizar aos consumidores adaptador de
tomadas universal.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5/5/2019.
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Hospedagem, Empresa de Hotelaria, Fornecimento, Hóspede, Utilização Gratuita, Equipamentos, Adaptação, Fonte, Energia Elétrica.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Turismo.
PL PROJETO DE LEI 1429/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 5 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5/5/2019.
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Hospedagem, Empresa de Hotelaria, Fornecimento, Hóspede, Utilização Gratuita, Equipamentos, Adaptação, Fonte, Energia Elétrica.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Turismo.
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