Lei nº 23.242, de 04/01/2019
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 20.005,
de 3 de janeiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar ao
Município de Machado o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral Imóvel
PL PROJETO DE LEI 5256/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 4 Col. 1
Indexação
Assunto Geral Imóvel
Documentos