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Lei nº 23.242, de 04/01/2019

Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 20.005, de 3 de janeiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Machado o imóvel que especifica.
Origem

PL PROJETO DE LEI 5256/2018


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 4 Col. 1

Indexação
Assunto Geral Imóvel

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