Lei nº 23.238, de 04/01/2019
Autoriza o Instituto Estadual de Florestas – IEF – a doar ao Município
de Pará de Minas o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Autorização, Instituto Estadual de Florestas (IEF), Doação, Imóvel, Município, Pará de Minas.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4714/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 3 Col. 2
Indexação
Resumo Autorização, Instituto Estadual de Florestas (IEF), Doação, Imóvel, Município, Pará de Minas.
Assunto Geral Imóvel.
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