Lei nº 23.234, de 04/01/2019
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 18.995,
de 1º de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar ao
Município de Antônio Carlos o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Prazo, Donatário, Destinação, Imóvel, Doação, Município, Antônio Carlos. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Prazo, Reversão, Imóvel.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4221/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/01/2019 Pág. 3 Col. 1
Indexação
Resumo Alteração, Prazo, Donatário, Destinação, Imóvel, Doação, Município, Antônio Carlos. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Prazo, Reversão, Imóvel.
Assunto Geral Imóvel.
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