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Lei nº 23.203, de 27/12/2018

Institui o Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4736/2017

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2018 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica
Indexação

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