Lei nº 23.176, de 21/12/2018

Dispõe sobre os direitos do usuário de serviços, programas e benefícios da assistência social no Estado.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/12/2018 Pág. 3 Col. 1

Relevância Norma básica

Indexação

Documentos

PL PROJETO DE LEI 924/2015