Lei nº 23.176, de 21/12/2018
Dispõe sobre os direitos do usuário de serviços, programas e benefícios
da assistência social no Estado.
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Garantia, Direitos Humanos, Programa Estadual, Benefícios, Assistência Social, Destinação, Criança, Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social.
Assunto Geral Assistência Social.
Direitos Humanos.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/12/2018 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Garantia, Direitos Humanos, Programa Estadual, Benefícios, Assistência Social, Destinação, Criança, Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social.
Assunto Geral Assistência Social.
Direitos Humanos.
Documentos
