Lei nº 23.110, de 29/11/2018

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado referente ao ano de 2017.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/11/2018 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Assunto Geral Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Pessoal.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 4872/2017