Lei nº 23.109, de 29/11/2018
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores
do Tribunal de Contas do Estado referente ao ano de 2018.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2018.
Indexação
Assunto Geral Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Pessoal.
PL PROJETO DE LEI 4931/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/11/2018 Pág. 1 Col. 1
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2018.
Indexação
Assunto Geral Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Pessoal.
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