Lei nº 23.014, de 21/06/2018
Altera a Lei nº 14.235, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o
atendimento a clientes em estabelecimento bancário.
Origem
Fonte
Veto Veto total rejeitado.
Vigência Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20/10/2018.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Bancos, Instalação, Sanitário, Bebedouro, Assento, Adaptação, Destinação, Pessoa com Deficiência. Revogação, Dispositivos, Prazo, Regulamentação, Executivo.
Assunto Geral Indústria Comércio e Serviços.
Defesa do Consumidor.
Pessoa com Deficiência.
PL PROJETO DE LEI 994/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Legislativo - 22/06/2018 Pág. 2 Col. 1
Veto Veto total rejeitado.
Vigência Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20/10/2018.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Bancos, Instalação, Sanitário, Bebedouro, Assento, Adaptação, Destinação, Pessoa com Deficiência. Revogação, Dispositivos, Prazo, Regulamentação, Executivo.
Assunto Geral Indústria Comércio e Serviços.
Defesa do Consumidor.
Pessoa com Deficiência.
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