Lei nº 22.863, de 08/01/2018
Proíbe a exigência de uniforme ou vestimenta identificadora para
acompanhantes ou empregados de sócios e demais frequentadores de clubes
recreativos, academias e similares no Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Clube, Exigência, Uniforme, Destinação, Acompanhante, Empregado, Sócio, Usuário.
Assunto Geral Direitos Humanos.
PL PROJETO DE LEI 3294/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2018 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Clube, Exigência, Uniforme, Destinação, Acompanhante, Empregado, Sócio, Usuário.
Assunto Geral Direitos Humanos.
Documentos
