Lei nº 22.860, de 08/01/2018
Altera o art. 2º da Lei nº 18.315, de 6 de agosto de 2009, que
estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual
Habitacional de Interesse Social – Pehis.
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Habitação, Interesse Social. Inclusão, Dispositivos, Destinação, Unidade Habitacional, Prioridade, Família, Situação de Risco.
Assunto Geral Habitação.
Política Fundiária.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2018 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Habitação, Interesse Social. Inclusão, Dispositivos, Destinação, Unidade Habitacional, Prioridade, Família, Situação de Risco.
Assunto Geral Habitação.
Política Fundiária.
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