Lei nº 22.858, de 08/01/2018
Fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Norma, Critérios, Criação, Data, Calendário, Minas Gerais (MG).
Assunto Geral Calendário.
Norma.
PL PROJETO DE LEI 3876/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2018 Pág. 2 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Norma, Critérios, Criação, Data, Calendário, Minas Gerais (MG).
Assunto Geral Calendário.
Norma.
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