Lei nº 22.808, de 29/12/2017
Autoriza o Fundo Financeiro de Previdência – Funfip – a receber,
mediante dação em pagamento, imóvel de propriedade do Instituto
Nacional do Seguro Social
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Assunto Geral Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(IPSEMG), Patrimônio
Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4310/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2017 Pág. 4 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Assunto Geral Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(IPSEMG), Patrimônio
Imóvel.
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