Lei nº 22.797, de 28/12/2017
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 17.702,
de 4 de agosto de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar ao
Município de Alpinópolis o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Prazo, Donatário, Destinação, Imóvel, Doação, Município, Alpinópolis.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 4086/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 14 Col. 1
Resumo Alteração, Prazo, Donatário, Destinação, Imóvel, Doação, Município, Alpinópolis.
Assunto Geral Imóvel.
Documentos