Lei nº 22.609, de 20/07/2017
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Maria de
Itabira o imóvel que especifica.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Santa Maria de Itabira.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 3290/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2017 Pág. 72 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Santa Maria de Itabira.
Assunto Geral Imóvel.
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