Lei nº 22.607, de 20/07/2017
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Servas
– SSA-Servas – e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Art. 1º - Autorização, Executivo, Criação, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS). Art. 2-3º - Objetivo, Competência, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS). Art. 4º-6º - Organização Administrativa, Competência, Unidade Administrativa, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS). Art. 7º-8º - Patrimônio, Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS). Art. 9º-12 - Receita, Despesa, Exercício Financeiro, Contratação de Obras e Serviços, Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS). Art. 13-14 - Contratação, Regime de Trabalho, Quadro de Pessoal, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS). Art. 15 - Possibilidade, Cessão, Servidor, Exercício, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS). Art. 16 - Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Medidas Administrativas, Formalização, Serviço Social Autônomo Servas (SSA- SERVAS), Autorização, Sub-Rogação, Obrigação, Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS).
Assunto Geral Assistência Social.
PL PROJETO DE LEI 4154/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2017 Pág. 71 Col. 1
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Resumo Art. 1º - Autorização, Executivo, Criação, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS). Art. 2-3º - Objetivo, Competência, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS). Art. 4º-6º - Organização Administrativa, Competência, Unidade Administrativa, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS). Art. 7º-8º - Patrimônio, Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS). Art. 9º-12 - Receita, Despesa, Exercício Financeiro, Contratação de Obras e Serviços, Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS). Art. 13-14 - Contratação, Regime de Trabalho, Quadro de Pessoal, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS). Art. 15 - Possibilidade, Cessão, Servidor, Exercício, Serviço Social Autônomo Servas (SSA-SERVAS). Art. 16 - Competência, Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI), Medidas Administrativas, Formalização, Serviço Social Autônomo Servas (SSA- SERVAS), Autorização, Sub-Rogação, Obrigação, Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS).
Assunto Geral Assistência Social.
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