Lei nº 22.522, de 23/06/2017

Institui o Dia do Direito à Verdade sobre Violações aos Direitos Humanos.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/06/2017 Pág. 2 Col. 2

Indexação

Assunto Geral Calendário.
Direitos Humanos.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1420/2015