Lei nº 22.446, de 22/12/2016
Altera a Lei nº 13.394, de 7 de dezembro de 1999, que institui a
Comenda da Paz Chico Xavier.
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre a Comenda da Paz Chico Xavier para permitir que a comenda post mortem concedida a estrangeiros seja recebida por embaixador, define regras de eleição e funções do Comitê Permanente, estabelece critérios de votação e entrega da comenda, e restringe o Colar da Comenda a chefes de Estado ou de Governo, destinando a autoridades e membros do Comitê Permanente.
Assunto Geral Homenagem.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2016 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre a Comenda da Paz Chico Xavier para permitir que a comenda post mortem concedida a estrangeiros seja recebida por embaixador, define regras de eleição e funções do Comitê Permanente, estabelece critérios de votação e entrega da comenda, e restringe o Colar da Comenda a chefes de Estado ou de Governo, destinando a autoridades e membros do Comitê Permanente.
Assunto Geral Homenagem.
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