Lei nº 22.429, de 20/12/2016
Dispõe sobre o controle sanitário nos estabelecimentos prisionais
mediante alterações nas Leis nºs 11.404, de 25 de janeiro de 1994, e
13.317, de 24 de setembro de 1999.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Execução Penal, Inclusão, Estabelecimento Penal, Controle Sanitário. Alteração, Lei Estadual, Código de Saúde, Referência, Inclusão, Estabelecimento Penal, Controle Sanitário.
Assunto Geral Saúde Pública.
Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 878/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/12/2016 Pág. 2 Col. 2
Resumo Alteração, Lei Estadual, Execução Penal, Inclusão, Estabelecimento Penal, Controle Sanitário. Alteração, Lei Estadual, Código de Saúde, Referência, Inclusão, Estabelecimento Penal, Controle Sanitário.
Assunto Geral Saúde Pública.
Segurança Pública.
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