Lei nº 22.404, de 15/12/2016
Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à
Prática de Assédio Moral no Âmbito da Administração Direta e Indireta
dos Poderes do Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral Calendário.
Administração Estadual.
Direitos Humanos.
PL PROJETO DE LEI 1494/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/12/2016 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Assunto Geral Calendário.
Administração Estadual.
Direitos Humanos.
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