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Lei nº 22.390, de 13/12/2016

Acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 17.591, de 23 de junho de 2008, que institui a Semana de Prevenção de Distúrbios Alimentares.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2604/2015

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/12/2016 Pág. 3 Col. 1

Indexação
Assunto Geral Alimentação.
Calendário.
Saúde Pública.


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