Lei nº 223, de 15/09/1897
CRIA DESDE JÁ NA CIDADE DE MINAS (NOVA CAPITAL) UMA COMARCA DE QUARTA
ENTRÂNCIA, COM A DENOMINAÇÃO DE BELO HORIZONTE.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Resumo CRIAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, COMARCA, BELO HORIZONTE.
Assunto Geral DIVISÃO JUDICIÁRIA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/1897 PÁG. 1 COL. 2
Resumo CRIAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, COMARCA, BELO HORIZONTE.
Assunto Geral DIVISÃO JUDICIÁRIA.
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