Lei nº 22.280, de 02/09/2016
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Ministério Público do Estado e do Fundo Especial do
Ministério Público do Estado.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/09/2016 Pág. 1 Col. 1
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