Lei nº 22.258, de 27/07/2016 (Declarada inconstitucional)
Proíbe o porte de arma branca no Estado e dá outras providências.
Origem
Situação Declarada inconstitucional
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo Proibição, Porte de Arma.
Assunto Geral Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 2227/2015
Situação Declarada inconstitucional
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/07/2016 Pág. 13 Col. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: Representação de Inconstitucionalidade
Número: 1710789-02.2019.8.13.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Dispositivo: Toda a norma.
Julgamento: Procedente. Declarada a inconstitucionalidade da norma. Trânsito em julgado em 25/6/2020.
Número: 1710789-02.2019.8.13.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Dispositivo: Toda a norma.
Julgamento: Procedente. Declarada a inconstitucionalidade da norma. Trânsito em julgado em 25/6/2020.
Resumo Proibição, Porte de Arma.
Assunto Geral Segurança Pública.
Documentos
