Proíbe o porte de arma branca no Estado e dá outras providências.

(Declarada a inconstitucionalidade nos autos nº 1710789-02.2019.8.13.0000 – TJMG. Trânsito em julgado em 25/6/2020.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica proibido o porte de arma branca no Estado.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento.

Art. 2º – Não configura porte de arma branca o transporte do artefato:

I – novo, na embalagem original;

II – em bolsas, malas, sacolas ou similares;

III – em veículos, desde que acondicionados em mala ou caixa de ferramentas;

IV – em razão de atividade econômica desempenhada pelo transportador.

Art. 3º – O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – apreensão do artefato;

II – multa, no valor de 900 Ufemgs (novecentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), a ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 11.402, de 14 de janeiro de 1994.

Art. 4º – Cabe ao Poder Executivo a fiscalização e aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

======================

Data da última atualização: 26/7/2022.