Lei nº 22.166, de 24/06/2016

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Estado a área que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/06/2016 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Passos

Assunto Geral Imóvel.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 2789/2015