Lei nº 21.961, de 06/01/2016

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Mercês o imóvel que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2016 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Mercês

Reversão

Assunto Geral Imóvel

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1028/2015