Lei nº 21.936, de 23/12/2015

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2015 Pág. 1 Col. 2

Relevância Norma básica

Indexação

Resumo Criação, Objetivo, Política Estadual, Apoio, Incentivo, Desenvolvimento, Gastronomia.

Assunto Geral Cultura.
Turismo.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1618/2015