Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 21.844, de 30/11/2015

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3005/2015

PL

3005/2015 PROJETO DE LEI

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/12/2015 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Crédito Suplementar
Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (FUNCONTAS-TCEMG)
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Resumo Crédito Suplementar, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto Geral Crédito.
Finanças Públicas.
Documentos