Lei nº 21.711, de 30/06/2015
Altera a Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição da República.
Fonte
Vigência Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/6/2015.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Critérios, Órgãos, Entidade, Executivo, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Contratação, Servidor, Contrato por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Interesse Público. Alteração, Critérios, Prazo Máximo, Recrutamento, Servidor, Contratação, Serviço Temporário, Contrato por Prazo Determinado, Destinação, Área, Saúde, Educação, Segurança Pública, Defesa Social, Vigilância, Meio Ambiente.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/07/2015 Pág. 14 Col. 2
Vigência Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/6/2015.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Critérios, Órgãos, Entidade, Executivo, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Contratação, Servidor, Contrato por Prazo Determinado, Serviço Temporário, Interesse Público. Alteração, Critérios, Prazo Máximo, Recrutamento, Servidor, Contratação, Serviço Temporário, Contrato por Prazo Determinado, Destinação, Área, Saúde, Educação, Segurança Pública, Defesa Social, Vigilância, Meio Ambiente.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
Documentos
