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Lei nº 21.558, de 22/12/2014

CONCEDE PRAZO AO DONATÁRIO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 19.451, DE 11 DE JANEIRO DE 2011, QUE AUTORIZA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF - A DOAR AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4868/2014

Fonte
PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2014 PÁG. 6 COL. 1

Veto VETO TOTAL REJEITADO.
Indexação

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